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Estatuto da OAB · Provimento 205/2021

Termos de Uso

Estes Termos definem as regras de uso do site escritoriotrabalhistarj.com.br, a natureza informativa do conteúdo, as limitações de responsabilidade e os direitos do escritório, em conformidade com o Estatuto da OAB e o Provimento 205/2021.

Última atualização: 14 de maio de 2026

1.Aceitação dos termos

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2.Natureza do serviço

Este site é um canal exclusivamente informativo mantido pelo Escritório Trabalhista RJ, sociedade de advogados regularmente inscrita na OAB/RJ. O conteúdo veiculado tem caráter educativo e orientativo geral sobre temas de Direito do Trabalho.

Importante. Em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB e com o Código de Ética e Disciplina, este site não realiza captação de clientela, não veicula promessa de resultado, não compara serviços com os de outros colegas e não trata a advocacia como mercadoria. Toda informação aqui disponibilizada possui caráter geral e não substitui a análise individualizada de cada caso.

3.Ausência de consultoria jurídica online

O acesso ao site, a leitura de seu conteúdo, o envio de mensagem pelo WhatsApp e a participação na Avaliação de Viabilidade não constituem, por si só, consultoria jurídica nem estabelecem relação cliente-advogado, vínculo contratual ou obrigação profissional.

A relação cliente-advogado somente se estabelece após a assinatura do contrato de honorários por ambas as partes, na forma do art. 22 do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina.

4.Avaliação de Viabilidade

A Avaliação de Viabilidade ofertada por este site é uma análise técnica preliminar do caso submetido pelo visitante, sem custo e sem compromisso, com finalidade exclusivamente diagnóstica. O parecer emitido representa a opinião jurídica do escritório sobre a viabilidade do pedido com base nos documentos e informações fornecidos, não constituindo garantia de êxito.

O escritório se reserva o direito de não aceitar a representação em casos que, em sua avaliação técnica, careçam de viabilidade jurídica, configurem litígio temerário ou estejam em conflito com sua atuação ética.

5.Propriedade intelectual

Todo o conteúdo publicado neste site — incluindo textos, artigos, imagens, identidade visual, marcas, layout, código-fonte e arquitetura de informação — é de titularidade exclusiva do Escritório Trabalhista RJ ou de terceiros licenciantes, sendo protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

É permitido o compartilhamento de trechos curtos com citação da fonte e link para o site. É vedada:

  • A reprodução integral de qualquer conteúdo sem autorização escrita prévia;
  • A utilização comercial direta ou indireta do conteúdo;
  • A modificação, distribuição ou criação de obras derivadas;
  • A remoção de marcas, créditos ou avisos legais.

6.Limitações de responsabilidade

O Escritório Trabalhista RJ envida seus melhores esforços para manter as informações atualizadas, corretas e tecnicamente precisas. Contudo, considerando a dinâmica legislativa e jurisprudencial brasileira, não garante:

  • Que o conteúdo esteja sempre atualizado em relação às últimas alterações normativas;
  • Que o site funcione sem interrupções, atrasos ou erros decorrentes de fatores alheios ao seu controle;
  • Resultados específicos a partir da utilização das informações disponibilizadas.

O visitante reconhece que o uso das informações é de sua exclusiva responsabilidade, devendo buscar orientação jurídica individualizada antes de tomar decisões de impacto.

7.Conduta do visitante

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  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
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  • Não realizar engenharia reversa, varredura automatizada ou tentativas de exploração de vulnerabilidades;
  • Respeitar os direitos de propriedade intelectual aqui resguardados.

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8.Links para sites de terceiros

O site pode conter links para páginas externas (legislação, jurisprudência, órgãos públicos, redes sociais). O Escritório Trabalhista RJ não se responsabiliza pelo conteúdo, pela política de privacidade ou pelas práticas de tais sites, recomendando ao visitante a leitura prévia das respectivas políticas.

9.Modificação dos Termos

Estes Termos de Uso podem ser revistos e atualizados periodicamente. A data da última atualização consta no topo da página. O uso continuado do site após eventual atualização implica anuência tácita às novas disposições.

10.Foro e legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), pelo Código de Ética e Disciplina, pelo Provimento 205/2021, pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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