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3.Ausência de consultoria jurídica online
O acesso ao site, a leitura de seu conteúdo, o envio de mensagem pelo WhatsApp e a participação na Avaliação de Viabilidade não constituem, por si só, consultoria jurídica nem estabelecem relação cliente-advogado, vínculo contratual ou obrigação profissional.
A relação cliente-advogado somente se estabelece após a assinatura do contrato de honorários por ambas as partes, na forma do art. 22 do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina.
4.Avaliação de Viabilidade
A Avaliação de Viabilidade ofertada por este site é uma análise técnica preliminar do caso submetido pelo visitante, sem custo e sem compromisso, com finalidade exclusivamente diagnóstica. O parecer emitido representa a opinião jurídica do escritório sobre a viabilidade do pedido com base nos documentos e informações fornecidos, não constituindo garantia de êxito.
O escritório se reserva o direito de não aceitar a representação em casos que, em sua avaliação técnica, careçam de viabilidade jurídica, configurem litígio temerário ou estejam em conflito com sua atuação ética.
5.Propriedade intelectual
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6.Limitações de responsabilidade
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10.Foro e legislação aplicável
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