Política de Privacidade

1.Identificação do controlador

O Escritório Trabalhista RJ é o controlador dos dados pessoais coletados por meio deste site, conforme definição do art. 5º, VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD). Atuamos como sociedade de advogados regularmente inscrita na Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), com sede no Estado do Rio de Janeiro.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais dos visitantes do site escritoriotrabalhistarj.com.br, em estrita observância à LGPD, ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

2.Dados pessoais que coletamos

Os dados coletados pelo site dividem-se em três categorias principais:

2.1. Dados fornecidos voluntariamente pelo visitante

• Nome completo, quando informado em formulários de contato ou no WhatsApp;
• Telefone ou número do WhatsApp;
• Endereço de e-mail;
• Conteúdo da mensagem com o relato do caso e documentos enviados para Avaliação de Viabilidade.

2.2. Dados coletados automaticamente

• Endereço IP (anonimizado por meio do Google Analytics);
• Tipo de navegador, sistema operacional e dispositivo;
• Páginas acessadas, tempo de permanência e cliques;
• Origem de tráfego (site de referência, anúncio, busca orgânica);
• Identificadores publicitários e cookies de personalização, quando o visitante consente.

2.3. Dados de cookies

Utilizamos cookies essenciais (necessários ao funcionamento do site), analíticos (para entender uso agregado) e publicitários (para remarketing no Google Ads, mediante consentimento). Detalhes específicos sobre cada categoria estão no Aviso de Cookies.

3.Finalidades do tratamento

Tratamos os dados pessoais para as seguintes finalidades específicas:

1. Atendimento de solicitações de Avaliação de Viabilidade enviadas pelo WhatsApp ou formulários de contato;
2. Análise técnica do caso e elaboração de parecer jurídico preliminar;
3. Cumprimento de obrigações contratuais, quando contratados nossos serviços advocatícios;
4. Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e éticas da OAB;
5. Melhoria contínua do site, com base em métricas agregadas de uso;
6. Exercício regular de direitos em processos judiciais e administrativos.

4.Bases legais

Cada finalidade de tratamento se apoia em uma base legal específica da LGPD (art. 7º):

• Consentimento (art. 7º, I) — para cookies analíticos e publicitários, recebimento de comunicações e contato inicial pelo WhatsApp;
• Execução de contrato (art. 7º, V) — para a prestação de serviços advocatícios após assinatura do contrato de honorários;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — para guarda de documentos exigida pela legislação tributária, civil e pela OAB;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para análise de métricas agregadas do site e segurança da informação;
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) — para defesa em processos judiciais e administrativos.

5.Compartilhamento com terceiros

Os dados pessoais não são vendidos, alugados ou negociados. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes situações:

5.1. Operadores de serviço

• Google LLC — Google Analytics 4 (análise de uso, com IP anonimizado) e Google Ads (remarketing publicitário, mediante consentimento);
• Meta Platforms — quando ativos pixels de redes sociais (mediante consentimento);
• Provedor de hospedagem — para armazenamento dos dados do site;
• Provedor de e-mail corporativo — para troca de comunicações.

5.2. Autoridades judiciais e administrativas

Compartilhamos dados quando obrigados por decisão judicial, ordem de autoridade competente ou nos termos de obrigação legal — sempre observando o sigilo profissional do advogado (art. 7º, XIX, do Estatuto da OAB).

5.3. Transferência internacional

Os serviços do Google e da Meta podem implicar transferência de dados para os Estados Unidos. Tais transferências observam as cláusulas-padrão de proteção de dados aprovadas pela ANPD e os mecanismos previstos no art. 33 da LGPD.

6.Armazenamento e segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração e divulgação indevida, incluindo:

• Conexão criptografada (HTTPS/TLS) em todo o site;
• Acesso restrito aos dados, limitado a profissionais com necessidade de conhecimento;
• Backups periódicos com criptografia;
• Atualização contínua de sistemas e software;
• Sigilo profissional do advogado, garantia constitucional (art. 133, CF/88) e legal (art. 7º, XIX, EOAB).

Prazo de retenção

Os dados pessoais são mantidos pelos seguintes prazos:

• Dados de Avaliação de Viabilidade não contratada: até 12 meses após o último contato;
• Dados de clientes contratantes: pelo prazo do contrato, acrescido do prazo prescricional aplicável (em regra, cinco anos);
• Documentos fiscais e contábeis: pelos prazos exigidos pela legislação tributária;
• Cookies analíticos e publicitários: conforme política do operador (Google), em regra até 26 meses.

7.Direitos do titular dos dados

Você, como titular dos dados pessoais, possui os direitos previstos no art. 18 da LGPD, dentre eles:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados que possuímos sobre você;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados tratados com seu consentimento;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados são compartilhados;
• Revogação do consentimento, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa;
• Reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

O exercício de qualquer desses direitos é gratuito e pode ser feito pelos canais indicados abaixo. Algumas operações podem ser limitadas pela existência de obrigação legal, regulatória ou pelo exercício regular de direitos do escritório.

8.Cookies

Este site utiliza cookies essenciais (necessários ao funcionamento), analíticos (Google Analytics 4) e publicitários (Google Ads, mediante consentimento). O banner de consentimento exibido no primeiro acesso permite que você aceite ou recuse cookies não essenciais. Detalhes em nosso Aviso de Cookies.

9.Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada para refletir mudanças legislativas, novas práticas de tratamento ou aprimoramentos em nossos processos. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página. Recomendamos a leitura periódica.

10.Foro e legislação aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pela Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.